AREsp 2655665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque eventual questão constitucional é indigitada ao Supremo Tribunal Federal e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; assim, não se admitiu o recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA MEDEIROS; Recorrida/requerida: Maria Elena Alves da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Extracontratual, Abuso Do Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
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Parties

PAMELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Maria Elena Alves da Cruz

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de publicações em rede social
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque eventual questão constitucional é indigitada ao Supremo Tribunal Federal e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; assim, não se admitiu o recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial