AREsp 2667300 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (existência e extensão do dano, valoração das provas e legitimidade do agravante), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, nem ofensa ao art. 489 do CPC; além disso, como o acórdão estadual também se fundamentou em premissa constitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial, na parte constitucional, inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por danos...

Parties
Autora: VITÓRIA RÉGIA EVANGELISTA XAVIER DIAS; Réu/agravante: CONDOMÍNIO CONTAGEM BIGSHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 126/stj, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITÓRIA RÉGIA EVANGELISTA XAVIER DIAS

Autora

CONDOMÍNIO CONTAGEM BIGSHOPPING

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (existência e extensão do dano, valoração das provas e legitimidade do agravante), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, nem ofensa ao art. 489 do CPC; além disso, como o acórdão estadual também se fundamentou em premissa constitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial, na parte constitucional, inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por danos...

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial