AREsp 2648697 - DECISAO

AREsp 2648697 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Dano Moral Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 14 do CDC e configuração de danos morais
  2. 2 exigência de cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.