AREsp 2643239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a configuração de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem (impossibilitando a análise pelo STJ) e porque a pretensão de revisar a valoração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não se comprovou dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: VERONICA FIGUEIREDO QUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Em Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Fraude Em Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VERONICA FIGUEIREDO QUEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se desconto indevido em benefício previdenciário mediante fraude configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a configuração de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem (impossibilitando a análise pelo STJ) e porque a pretensão de revisar a valoração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não se comprovou dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.