AREsp 2648883 - DECISAO

AREsp 2648883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese acerca do dano moral in re ipsa e por inexistir demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (faltando cotejo analítico), além de que eventual revisão da conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS DE ANDRADE PERES SCALCO e OUTROS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Empréstimo Consignado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS DE ANDRADE PERES SCALCO e OUTROS

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral in re ipsa em caso de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese acerca do dano moral in re ipsa e por inexistir demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (faltando cotejo analítico), além de que eventual revisão da conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial