AREsp 2635761 - DECISAO

AREsp 2635761 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência da sua fundamentação (falta de indicação clara e particularizada de violação de dispositivo federal) e da ausência de prequestionamento das matérias invocadas, o que atraiu os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - RONDONOPOLIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - RONDONOPOLIS I - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade ativa (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  2. 2 ausência de prova do dano moral e do ato ilícito
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre dano moral por simples descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência da sua fundamentação (falta de indicação clara e particularizada de violação de dispositivo federal) e da ausência de prequestionamento das matérias invocadas, o que atraiu os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.