AREsp 2650261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, há autos em outro processo relativos à inscrição impugnada sem decisão que reconheça a inexistência do débito, de modo que a inscrição deve ser considerada legítima até pronunciamento judicial, afastando-se, assim, a condenação por dano moral nos termos aplicáveis da Súmula 385/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SEPANHAKI; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA SEPANHAKI

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ à hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes quando existir inscrição anterior discutida judicialmente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, há autos em outro processo relativos à inscrição impugnada sem decisão que reconheça a inexistência do débito, de modo que a inscrição deve ser considerada legítima até pronunciamento judicial, afastando-se, assim, a condenação por dano moral nos termos aplicáveis da Súmula 385/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.