AREsp 2642042 - DECISAO

AREsp 2642042 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ (impedindo a análise pela alínea 'a'), e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SHIGER KAZUO KINJO TUKAMOTO; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Art. 12 Do CDC, Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf/88), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Produto Contaminado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Art. 12 Do CDC Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/88) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SHIGER KAZUO KINJO TUKAMOTO

Agravante/recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de produto contaminado, sem ingestão, enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do CDC em casos de produto com corpo estranho
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ (impedindo a análise pela alínea 'a'), e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SHIGER KAZUO KINJO TUKAMOTO e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC