AREsp 2654499 - DECISAO

AREsp 2654499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional de valor irrisório que autorizasse intervenção. Ademais, faltou identidade fática suficiente para aproveitamento da alínea c (dissídio jurisprudencial). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Manutenção Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Manutenção Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FLAVIA SANTOS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de revisão do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC) em razão da manutenção do nome em cadastro por mais de cinco meses após pagamento
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional de valor irrisório que autorizasse intervenção. Ademais, faltou identidade fática suficiente para aproveitamento da alínea c (dissídio jurisprudencial). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.