AREsp 2639259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a questão relativa ao dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para admissão pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: GABRIEL MEDEIROS DA ASSUMPCAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL MEDEIROS DA ASSUMPCAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por furto em estacionamento de estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)
  3. 3 Obrigação de indenizar por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a questão relativa ao dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para admissão pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.