AREsp 2642132 - DECISAO

AREsp 2642132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de fundamentação adequada quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de cotejo analítico impediu o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC quanto à configuração de dano moral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de fundamentação adequada quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de cotejo analítico impediu o conhecimento pela alínea 'c'.