AREsp 2650470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem no ângulo pretendido; além disso, a reconsideração da valoração da prova para discutir a ocorrência do dano moral esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e, quanto à parcela da fundamentação que não indicou disposições legais violadas, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Recorrido: Edison de Carvalho Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Edison de Carvalho Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do município em face de divulgação pela imprensa
  2. 2 necessidade de prova do abalo moral (art. 373, I, CPC) vs. caráter in re ipsa do dano moral
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem no ângulo pretendido; além disso, a reconsideração da valoração da prova para discutir a ocorrência do dano moral esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e, quanto à parcela da fundamentação que não indicou disposições legais violadas, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.