AREsp 2649542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios e obstáculos processuais: a pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), havia tentativa de discussão de matéria constitucional própria do STF, a fundamentação carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ). Em razão disso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Fraude Em Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Fraude Em Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral diante de contratação fraudulenta de empréstimo consignado sem descontos efetivados
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da congruência por decisão de ofício do tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios e obstáculos processuais: a pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), havia tentativa de discussão de matéria constitucional própria do STF, a fundamentação carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ). Em razão disso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se