AREsp 2643307 - DECISAO

AREsp 2643307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é da competência do STF, a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em face disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo causal para configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é da competência do STF, a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em face disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.