AREsp 2642112 - DECISAO

AREsp 2642112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alínea 'a' do art. 105 da CF/88 não foi adequadamente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão principal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial compatível para fins da alínea 'c', ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratação De Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito Com RMC, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Contratação De Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito Com RMC Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 configuração de dano moral em descontos sobre benefício previdenciário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alínea 'a' do art. 105 da CF/88 não foi adequadamente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão principal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial compatível para fins da alínea 'c', ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.