AREsp 2627609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a pretensão de discutir norma infralegal (aplicabilidade da Resolução ANEEL 414/2010) configuraria violação indireta de lei federal, exigindo exame de norma infralegal que foge à competência do STJ; e (iii) a reapreciação do acervo fático probatório relativa à configuração do dano moral está obstada pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada/recorrida: NAGELA MORGANA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Excludente De Ilicitude, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Regulação Setorial (energia) Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Caso Fortuito E Força Maior Excludente De Ilicitude +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

NAGELA MORGANA DA SILVA ROCHA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022/535 CPC)
  2. 2 aplicabilidade de excludente setorial (Resolução ANEEL 414/2010, art. 140) em responsabilidade por acidente de trânsito
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a pretensão de discutir norma infralegal (aplicabilidade da Resolução ANEEL 414/2010) configuraria violação indireta de lei federal, exigindo exame de norma infralegal que foge à competência do STJ; e (iii) a reapreciação do acervo fático probatório relativa à configuração do dano moral está obstada pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.