AREsp 2670755 - DECISAO

AREsp 2670755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir o recurso especial reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral e à adequação do valor arbitrado; entendeu-se também que o montante fixado não é irrisório ou excessivo, não havendo hipótese excepcional que autorize a revisão pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA; Parte Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Atraso No PASEP, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Redução Do Quantum Indenizatório (art. 944 Cc)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Atraso No PASEP Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

PARTE AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em virtude de atraso no cadastro/depósito do PASEP pelo Município
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização com base no art. 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso, impedindo o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir o recurso especial reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral e à adequação do valor arbitrado; entendeu-se também que o montante fixado não é irrisório ou excessivo, não havendo hipótese excepcional que autorize a revisão pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial