AREsp 2639710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VMT TELECOMUNICACOES SA; Corré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VMT TELECOMUNICACOES SA

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 fixação do quantum indenizatório e proporcionalidade (art. 944 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.