AREsp 2620704 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de hipótese excepcional para reexame de valores de indenização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Recuso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Recuso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 excessividade do valor da indenização por dano moral
2 ausência de prequestionamento da tese recursal
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.