AREsp 2627735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas, sendo essa Corte incompetente para revisar o valor da indenização no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Excessividade De Indenização, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Excessividade De Indenização Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas, sendo essa Corte incompetente para revisar o valor da indenização no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.