AREsp 2658280 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando no caso valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à majoração da indenização por danos morais
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando no caso valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.