AREsp 2618866 - DECISAO

AREsp 2618866 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à excessividade do valor da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame de prova salvo em hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante; complementou-se a decisão com a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Da Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor fixado a título de indenização por dano moral
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à excessividade do valor da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame de prova salvo em hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante; complementou-se a decisão com a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.