AREsp 2623615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante de quantia indenizatória que não se afigura irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Excessividade De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Excessividade De Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal acerca da excessividade do valor da indenização
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de prova
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em hipóteses excepcionais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante de quantia indenizatória que não se afigura irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.