REsp 2003991 - DECISAO

REsp 2003991 - DECISAO

Havendo elementos fático-probatórios no acórdão recorrido (provas testemunhais e documentais) que demonstram frustração relevante em relação às áreas comuns por descumprimento contratual, o reexame dessas provas pelo STJ encontra óbice na Súmula 7; assim, reconsidera-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial da agravada, mantendo-se o reconhecimento do dano moral pelo Tribunal de origem e prejudicando-se o agravo interno interposto pela agravada.

Parties
Agravante: MARCIANO CARNEIRO; Agravada: ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo interno do agravante provido; recurso especial de ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. não conhecido; agravo interno interposto por ARQUISUL prejudicado.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Entrega De Áreas Comuns, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Entrega De Áreas Comuns Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCIANO CARNEIRO

Agravante

ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso/entrega de áreas comuns
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos fático-probatórios no acórdão recorrido (provas testemunhais e documentais) que demonstram frustração relevante em relação às áreas comuns por descumprimento contratual, o reexame dessas provas pelo STJ encontra óbice na Súmula 7; assim, reconsidera-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial da agravada, mantendo-se o reconhecimento do dano moral pelo Tribunal de origem e prejudicando-se o agravo interno interposto pela agravada.

Court Disposition

Agravo interno do agravante provido; recurso especial de ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. não conhecido; agravo interno interposto por ARQUISUL prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 644-650 para não conhecer do recurso especial de ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto por ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.