AREsp 2640959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, diante da ausência de prequestionamento específico da tese recursal e do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas, não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da ausência de prequestionamento específico da tese recursal e do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas, não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.