AREsp 2666800 - DECISAO

AREsp 2666800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem não constatou dano moral concreto decorrente de violação do art. 186 do Código Civil.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular Do Direito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Exercício Regular Do Direito Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (responsabilidade por ato ilícito)
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral diante do exercício regular do direito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação do reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem não constatou dano moral concreto decorrente de violação do art. 186 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).