AREsp 2587410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos implicavam discussão de violação de súmula ou de dispositivo constitucional, matéria que não se enquadra como norma federal para fins de recurso especial (art. 105, III, 'a' CF), e porque eventual reforma quanto à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos implicavam discussão de violação de súmula ou de dispositivo constitucional, matéria que não se enquadra como norma federal para fins de recurso especial (art. 105, III, 'a' CF), e porque eventual reforma quanto à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial