AREsp 2379416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, encontrou contratação irregular e falta de informação ao consumidor, caracterizando prática abusiva e dano moral; tais conclusões dependem de reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, manteve-se a multa por oposição protelatória dos embargos de declaração, por constatar finalidade de rediscussão de mérito, e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Revisão De Provas (proibição Na Via Especial)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Sucumbencial +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 se descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão RMC ensejam dever de indenizar por dano moral
  2. 2 se a contratação foi irregular/abuso por falta de informação e confusão entre cartão RMC e empréstimo consignado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, encontrou contratação irregular e falta de informação ao consumidor, caracterizando prática abusiva e dano moral; tais conclusões dependem de reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, manteve-se a multa por oposição protelatória dos embargos de declaração, por constatar finalidade de rediscussão de mérito, e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO BMG S.A.
  • Mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e a caracterização da contratação como abusiva nos termos do acórdão recorrido.