REsp 2121424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão estadual quanto à inexistência de indenização por danos morais dependia do reexame de matéria fático-probatória (apuração de provas sobre gravidade do abalo e lapso temporal entre descontos e ajuizamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve elementos suficientes que caracterizassem dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 14 do CDC e arts. 186 e 927, § único do CC/02
  2. 2 configuração de dano moral por fraude de terceiros em relação bancária com descontos em verba alimentar (in re ipsa)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão estadual quanto à inexistência de indenização por danos morais dependia do reexame de matéria fático-probatória (apuração de provas sobre gravidade do abalo e lapso temporal entre descontos e ajuizamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve elementos suficientes que caracterizassem dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.