AREsp 2577806 - DECISAO

AREsp 2577806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame do suporte fático-probatório, circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também restou obstruída pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (alínea c) quando houver necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame do suporte fático-probatório, circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também restou obstruída pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.