AREsp 2600784 - DECISAO

AREsp 2600784 - DECISAO

Não havendo controvérsia sobre as premissas fáticas de que se tratou de atendimento emergencial e de que a internação foi solicitada pelo médico, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a carência não pode ser oposta em situação de urgência/emergência e a recusa de cobertura configura dano moral; o valor de R$ 8.000,00 não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Carência De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Carência De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência de plano de saúde em situação de emergência
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa de cobertura em urgência/emergência
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo controvérsia sobre as premissas fáticas de que se tratou de atendimento emergencial e de que a internação foi solicitada pelo médico, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a carência não pode ser oposta em situação de urgência/emergência e a recusa de cobertura configura dano moral; o valor de R$ 8.000,00 não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.