AREsp 2609729 - DECISAO

AREsp 2609729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática); ademais, não houve prova do dano moral apta a justificar a indenização, tendo sido aplicada a orientação do IRDR sobre a nulidade do cartão consignado que não gera, por si só, ato ilícito indenizável.

Parties
Agravante: ROSNI MARTINAZZO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Restituição De Valores

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Parties

ROSNI MARTINAZZO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por nulidade de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática); ademais, não houve prova do dano moral apta a justificar a indenização, tendo sido aplicada a orientação do IRDR sobre a nulidade do cartão consignado que não gera, por si só, ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça