AREsp 2646338 - DECISAO

AREsp 2646338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se a reforma do TJ/PR quanto à inexistência de dano moral, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL; Agravante: HÉLIO PEREIRA CURY; Agravado: EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A; Agravado: MAFUZ ANTÔNIO ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honra
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL

Agravante

HÉLIO PEREIRA CURY

Agravante

EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A

Agravado

MAFUZ ANTÔNIO ABRÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 colisão entre liberdade de imprensa/expressão e direito à honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se a reforma do TJ/PR quanto à inexistência de dano moral, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Conheço do agravo em recurso especial