AREsp 2481010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a parte agravante não comprovou a ilegitimidade das inscrições prévias; de acordo com a Súmula 385/STJ e jurisprudência desta Corte, o mero ajuizamento de ações não afasta a legitimidade de inscrições preexistentes, de modo que não são cabíveis danos morais sem prova da ilegitimidade.

Parties
Agravante: Sandro da Silva Cardoso; Agravada: Coop-Cooperativa de Consumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Omissão De Acórdão, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Omissão De Acórdão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Sandro da Silva Cardoso

Agravante

Coop-Cooperativa de Consumo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade das inscrições prévias em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a parte agravante não comprovou a ilegitimidade das inscrições prévias; de acordo com a Súmula 385/STJ e jurisprudência desta Corte, o mero ajuizamento de ações não afasta a legitimidade de inscrições preexistentes, de modo que não são cabíveis danos morais sem prova da ilegitimidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.