AREsp 2609122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) ao reconhecer dano moral em razão de atraso expressivo na entrega do imóvel, e a eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.; Apelada (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelada (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) ao reconhecer dano moral em razão de atraso expressivo na entrega do imóvel, e a eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.