AREsp 2642901 - DECISAO

AREsp 2642901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o evento configurou fortuito externo, afastando a responsabilidade da concessionária.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Contrato De Transporte, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Contrato De Transporte Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.14 do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 se o ocorrido configura fortuito externo/ato de terceiro que afasta a responsabilidade
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o evento configurou fortuito externo, afastando a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.