AREsp 2661752 - DECISAO

AREsp 2661752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação genérica quanto às alegadas violações de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial também restou demonstrada apenas de forma genérica e sem cotejo analítico, sendo prejudicada a análise da segunda tese por depender do provimento da primeira.

Parties
Agravante: JOAO MACHADO; Recorrido: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Empréstimo Consignado, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Restituição Em Dobro Empréstimo Consignado Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MACHADO

Agravante

instituição financeira requerida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos por contrato de empréstimo consignado não contratado
  2. 2 exigência de demonstração específica para fins de recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação genérica quanto às alegadas violações de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial também restou demonstrada apenas de forma genérica e sem cotejo analítico, sendo prejudicada a análise da segunda tese por depender do provimento da primeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.