AREsp 2665813 - DECISAO

AREsp 2665813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova e o montante arbitrado não é irrisório nem exorbitante, estando, portanto, obstada a intervenção do STJ pela Súmula 7; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte De Passageiros, Gratuidade Judiciária, Habilitação De Crédito Na Massa Liquidanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte De Passageiros Gratuidade Judiciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais por desproporcionalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova e o montante arbitrado não é irrisório nem exorbitante, estando, portanto, obstada a intervenção do STJ pela Súmula 7; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.