AREsp 2645309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pretender-se o reexame de prova, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Ilegitimidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Ilegitimidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à redução equitativa da indenização
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pretender-se o reexame de prova, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.