AREsp 2656641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicava reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor As/recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Saúde Dano Moral Indenização Erro Médico Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Autoras

Autor As/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório e interpretação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicava reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem