AREsp 2646308 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.