AREsp 2577253 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: LIDIA BARBARA NERI LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
LIDIA BARBARA NERI LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Issues
- 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
- 3 se o valor da indenização é irrisório ou excessivo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
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