AREsp 2623659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cabimento do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação específica de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GERAL DO MILLENNIUM CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO GERAL DO MILLENNIUM CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do fundamento fático que reconheceu dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cabimento do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação específica de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).