AREsp 2500261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente sobre as teses apontadas; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a configuração automática de dano moral por descontos indevidos sem circunstâncias agravantes ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

Parties
Agravante: LUIZ LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Obrigação de comprovação do contrato pelo banco e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente sobre as teses apontadas; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a configuração automática de dano moral por descontos indevidos sem circunstâncias agravantes ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.