AREsp 2502470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura por operadora de saúde somente enseja reparação por danos morais quando demonstrado o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Súmula 608/stj, Lei Nº 9.656/1998
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Autogestão +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde sob modelo de autogestão
  3. 3 Requisito probatório para condenação por danos morais em casos de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura por operadora de saúde somente enseja reparação por danos morais quando demonstrado o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Intimem-se.