AREsp 2632366 - DECISAO

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Conheci do agravo interposto pela SABESP e não conheci do recurso especial, por se tratar de pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o refluxo de esgoto e o nexo causal com os danos restaram demonstrados e que a redução do quantum indenizatório para R$12.000,00 observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Nexo Causal, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Prova do dano moral e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Nexo causal entre refluxo de esgoto e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto pela SABESP e não conheci do recurso especial, por se tratar de pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o refluxo de esgoto e o nexo causal com os danos restaram demonstrados e que a redução do quantum indenizatório para R$12.000,00 observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.