AREsp 2661631 - DECISAO

AREsp 2661631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO GOMES DA SILVA; Agravado: CONDOMÍNIO VITÓRIA PIRITUBA GAIVOTA - EDIFÍCIO DOS BEM-TE-VIS E DOS CANÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERALDO GOMES DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO VITÓRIA PIRITUBA GAIVOTA - EDIFÍCIO DOS BEM-TE-VIS E DOS CANÁRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 16% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.