AREsp 2611602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (juntada do manual e ausência de contraditório) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e as demais questões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENDERSON MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ativação Do Airbag, Queimadura, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante (art.12 Cdc), Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ativação Do Airbag Queimadura Responsabilidade Objetiva Do Fabricante (art.12 Cdc) Prequestionamento +3 more

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Parties

HENDERSON MOTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10º do CPC (contraditório/preclusão)
  2. 2 violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 violação do art. 12, §1º, do CDC (defeito do produto/risco não informado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (juntada do manual e ausência de contraditório) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e as demais questões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)