AREsp 2639910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado e, subsidiariamente, porque reconhecer a pretensão exigiria o reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: BRUNO FONSECA FRANCO; Empresa Devedora: Centro de Lazer Milênio Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ato Ilícito, Falsificação De Assinatura, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Ato Ilícito Falsificação De Assinatura Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRUNO FONSECA FRANCO

Agravante

Centro de Lazer Milênio Ltda. - ME

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dano moral in re ipsa
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado e, subsidiariamente, porque reconhecer a pretensão exigiria o reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.