AREsp 2633798 - DECISAO

AREsp 2633798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e impossibilidade em recurso especial
  3. 3 quantum indenizatório em danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.